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“Penas Alternativas: 100 mil prestadores de serviço à comunidade"

Por: João Carlos Bigaran Jr. - Ecom/CRSC
Enviado em: 04/02/2013

“Penas Alternativas: 100 mil prestadores de serviço à comunidade"

 Em atividade desde 1997, programa beneficia pessoas que praticam delitos de baixo potencial ofensivo.

 

O Programa de Penas e Medidas Alternativas, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), através de sua Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), ultrapassou o número de 100.000 (cem mil) pessoas cadastradas neste mês de janeiro.


A marca é significativa e aliada a dados como custo por apenado (R$20,00), índice de reinclusão no programa (7,2%), além das premiações conquistadas em âmbito estadual e nacional, mostra que a alternativa penal à privação de liberdade é eficaz, ressocializadora e retributiva para com a sociedade. Só no ano de 2012, foram cadastradas no programa 13.296 novas pessoas.

 

Mediante parceria instituída pela Portaria nº 08/97 entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Estadual, que tornou a SAP apta a administrar, acompanhar e fiscalizar os apenados nessa modalidade, encaminhados pelo Judiciário, teve início em 1997 o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, com a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA)  de São Paulo, sendo expandido até o ano de 2002 para São Bernardo do Campo, Rio Claro, São Vicente, Bragança Paulista, Araraquara e Campinas.

 

Desde então, a Secretaria da Administração Penitenciária promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.

 

A cada ano, novas CPMAs são instaladas nos municípios do Estado de São Paulo (Veja o gráfico) e hoje são 47 em pleno funcionamento (outras cinco estão prontas para serem inauguradas). O Projeto de expansão da SAP espera somar mais dez CPMAs a esse total até o final de 2013, chegando ao número de 62 Centrais. Vale destacar que além do Poder Judiciário, as Prefeituras Municipais são as principais parceiras nas instalações desses equipamentos sociais, seja na cessão de imóveis, na disponibilização de servidores, manutenção dos espaços, etc. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, viabilizou recurso federal para implementação de parte dessas centrais em funcionamento e deverá auxiliar na instalação das 15 novas CPMAs previstas para até o final deste ano.

 

Hoje, contam com o Programa os municípios de Américo Brasiliense, Araçatuba, Araraquara, Assis, Atibaia, Avaré, Barretos, Bauru, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Capivari, Carapicuíba, Chavantes, Diadema, Fernandópolis, Guarujá, Ipaussu, Itapetininga, Leme, Limeira, Luiz Antonio, Marilia, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Pedregulho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo (Fórum da Barra Funda), São Paulo (CPMA da Mulher), São Simão, São Vicente, Sorocaba, Sumaré, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votorantim. As CPMAs de Cândido Mota, Indaiatuba, Olímpia, Taquaritinga e a CPMA Federal estão prestes a serem inauguradas pela SAP.

 

A Central Federal, convênio Firmado com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, será específica para atender as pessoas condenadas a crimes da esfera Federal que têm previsão legal para substituição por penas e medidas alternativas. O TRF disponibilizará o espaço físico para as atividades, Assistentes Sociais, Psicólogos, Pessoal Administrativo, além de equipamentos de informática, telefones, etc. A SAP por sua vez, disponibilizará estagiários, know-how do programa através de treinamento da equipe, instrumentais, além de ficar responsável pela supervisão e acompanhamento dos trabalhos.

 

 

Central da Mulher

 

Por considerar as especificidades da população feminina, com demandas diferenciadas, a SAP implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas, com recorte de gênero na cidade de São Paulo, onde buscou o desenvolvimento de um modelo de excelência para o atendimento às mulheres encaminhadas para a prestação de serviços à comunidade.

 

Nesta Central, além do acompanhamento e fiscalização do cumprimento da sanção penal, existem diversas parcerias no sentido de oferecer suporte as necessidades específicas da mulher, como questões de saúde, questões envolvendo os filhos, etc.

 

O sucesso do programa, foi reconhecido pelo Ministério da Justiça no ano de 2010, recebendo o Prêmio entre "As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação”.

 

Inaugurada em Fevereiro de 2006, a CPMA Mulher, cadastrou até 31 de dezembro de 2012 4.077 mulheres condenadas pelo judiciário a prestar serviços à comunidade.  

 

 

Como funciona o Programa?

 

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) recebem pessoas (via ofício do Judiciário) que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas a prestar de serviços à comunidade, pena alternativa à privação da liberdade.

 

Ao chegar a CPMA o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições. Posteriormente, é encaminhado para uma instituição (governamental ou não) sem fins lucrativos para preencherem postos de trabalho de acordo com o perfil levantado nesta entrevista.

 

Tais instituições são visitadas e avaliadas, devendo apresentar toda documentação (certidões, estatuto social, etc.) que é analisada antes de serem efetivamente cadastradas. 

 

Durante o período do cumprimento da pena, as CPMAs monitoram a frequência, fazem visitas aos postos de trabalho (com ou sem agendamento), reuniões periódicas com as instituições e com os responsáveis diretos pelas atividades do prestador de serviço. Qualquer intercorrência na execução da pena é imediatamente comunicada ao Judiciário que toma as providências legais necessárias.

 

Desta forma, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, fornece suporte técnico e administrativo para que o Poder Judiciário possa aplicar esta pena alternativa com maior confiança na estrutura de monitoramento e fiscalização para o cumprimento eficaz da sentença.

 

Além da execução penal, principal atribuição das centrais, programas sociais advindos de parcerias com Secretarias de Estado e outras instituições (Renda Cidadã e Ação Jovem), cursos de capacitação (Via Rápida, PEQ, Senai e outros), cadastramento para empregos (pró-egresso e parcerias locais), são oferecidos as pessoas cadastradas, objetivando atender e acompanhar o indivíduo, não só no cumprimento da pena, mas buscando auxiliar nas demais necessidades pessoais, visando a não reincidência criminal devido a falta de oportunidades.

 

 

Penas Alternativas

 

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Esta modalidade penal é reconhecidamente um meio eficaz de tratar pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo.

 

É uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Assim, torna-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo o reconhecimento de reparação pelo delito cometido.



Principais Premiações

 

Premio"Melhor Prática de Penas e Medidas Alternativas" Depen/Ministério da Justiça (2007) - Programa de Prestação de serviço à Comunidade - Centro de Penas e Medidas Alternativas;

 

Premio Mário Covas - 6ª edição (2009) - Categoria Excelência em Gestão Pública - Programa de Prestação de serviço à Comunidade - Departamento de Penas e Medidas Alternativas;

 

Prêmio "As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação (2010) - Projeto "CPMA Mulher" - Central de Penas e Medidas Alternativas da Mulher;

 

Prêmio "As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação (2010) - Projeto "Desconstruindo a Violência" - Central de Penas e Medidas Alternativas de São Vicente;

 

Premio Mário Covas - 8ª edição (2011) - Categoria Inovação em Gestão Estadual - Projeto "Desconstruindo a Violência" - Central de Penas e Medidas Alternativas de São Vicente.




Tags: Penas alternativas CPMA reintegração medidas prestação Programa 100.000 Centrais
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